Em uma audiência de conciliação realizada no dia 11/09/2018 no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, uma Advogada teve violados seus direitos como profissional – e também como cidadã – em razão do manifesto abuso de autoridade cometido por uma Juíza leiga e por policiais militares.
A Juíza determinou o encerramento da audiência, com o que a Advogada não concordou, alegando que ainda não havia terminado o seu trabalho. Em razão da insistência da Juíza, a Advogada alertou que aguardaria a chegada do Delegado da OAB para fazer valer suas prerrogativas como profissional. As partes seguiram em uma discussão e a Juíza informou que chamaria os policiais militares para retirar a Advogada da sala.
Com a chegada dos policiais militares, a Advogada foi algemada, retirada da sala e levada a Delegacia de Duque de Caxias, tendo sido liberada tão somente após a chegada do Delegado da OAB.
Diante desses fatos, necessário se faz mencionar que o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, na Lei 8.906/94, em seus artigos 6º e 7º, dispõe sobre os direitos do advogado no exercício de sua função, dentre eles: exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela; dentre outros.
No caso narrado acima, a Advogada foi desrespeitada não só no exercício de sua profissão, mas também como cidadã. Na condição de Juíza leiga, a Magistrada privou a Advogada do livre exercício de sua profissão. Na condição de agentes do Estado, os policiais militares privaram a Advogada de seu direito de locomoção no momento em que a algemaram – sem que esta tenha cometido qualquer crime, destaca-se.
O abuso de poder manifestado por essas autoridades é não apenas deplorável, como também inaceitável para a democracia brasileira. É uma ofensa e um desrespeito a todo e qualquer advogado que, no exercício de sua profissão, é privado de exercer seus direitos. Atos de abuso de autoridade não podem ser admitidos e nem tolerados sob quaisquer circunstâncias.
O Escritório Mariana Drummond manifesta sua solidariedade a Advogada envolvida no episódio em questão e reafirma a necessidade de respeito aos direitos dos advogados devidamente assegurados em lei por todos os operadores do direito e demais agentes do Estado.
Na íntegra, Nota Oficial da OAB: http://www.oab.org.br/noticia/56642/nota-oficial-sobre-o-grave-atentado-as-prerrogativas-profissionais-durante-audiencia-em-duque-de-caxias-rj