Nesta semana, o Presidente Michel Temer sancionou o Decreto nº 9.094/17 que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
Entre as medidas contempladas pelo Decreto, está a dispensa de reconhecimento de firma para documentos apresentados aos órgãos federais, o que elimina a burocratização existente por parte dos órgãos públicos e, ainda, facilita o acesso aos usuários.
Outro ponto alterado pelo Decreto é que a apresentação de documentos poderá ser feita por meio de cópia autenticada não sendo necessária a conferência com o original, o conhecido como reconhecimento de firma.
Com isso, o Ministério da Transparência pretende impulsionar a gestão interna das repartições públicas, tornar os procedimentos mais produtivos e facilitar o acesso aos usuários desses serviços.
Vale lembrar, todavia, que o Decreto aplica-se tão somente aos procedimentos realizados pelos órgãos públicos. Para os documentos entregues em órgãos privados ainda existe a necessidade de reconhecimento de firma e apresentação de documento original para conferência da autenticidade.
