O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proferiu duas decisões relevantes para o ambiente empresarial, declarando a nulidade de autos de infração lavrados por auditores-fiscais do trabalho que reconheceram vínculo empregatício de franqueados.
As ações foram patrocinadas pelo escritório Mariana Drummond Advogados, que demonstrou em juízo a extrapolação da competência administrativa da fiscalização, sustentando que a descaracterização de contratos de franquia somente poderia ser feita pela Justiça do Trabalho, mediante análise probatória adequada.
A 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reconheceu que o auditor, ao considerar a existência de vínculo empregatício, invadiu a esfera jurisdicional, razão pela qual declarou a nulidade do auto de infração e do débito fiscal correspondente.
Em idêntico sentido, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, também invalidou multas e inscrições em dívida ativa, salientando que a configuração de vínculo de emprego demanda análise judicial aprofundada, não sendo cabível decisão sumária pela via administrativa.
As decisões consolidam entendimento de que não compete ao auditor-fiscal do trabalho avaliar a validade de outras formas de divisão de trabalho instituído por contrato de natureza diversa da Celetista, pois, ao formar julgamento administrativo de controvérsias complexas, adentra a competência exclusiva da Justiça do Trabalho de examinar as relações contratuais de trabalho.
Para o MD Advogados as decisões representam importante vitória institucional, não apenas para a Franqueadora defendida, mas para todo o empresariado, pois, o reconhecimento dos limites da atuação fiscalizatória garante maior segurança jurídica com o respeito a competência da Justiça do Trabalho, observância aos princípios constitucionais da livre iniciativa e liberdade econômica, afastando arbitrariedades administrativas que poderiam comprometer o desenvolvimento e fomento ao empreendedorismo.
