Mariana Drummond Advogados

Novas regras editadas pela ANAC são barradas por decisão liminar do Tribunal Regional Federal de São Paulo

21/03

Recentemente, publicamos matéria acerca das novas regras da ANAC com relação a implementação de cobrança de novas taxas por bagagens despachadas, tanto em vôos nacionais, quanto internacionais. Em razão da alegada afronta aos direitos dos consumidores, já adquiridos, bem como […]

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Empresas Aéreas Brasileiras estão autorizadas pela ANAC a cobrar taxa extra pelas bagagens despachadas

10/03

  A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou nova regra que entrará em vigor a partir do dia 14 de março de 2017 permitindo que as empresas áreas brasileiras cobrem uma taxa extra, além do custo da passagem, pelo […]

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