Mariana Drummond Advogados

Temer sanciona decreto para desburocratizar procedimentos no setor público

28/07

        Nesta semana, o Presidente Michel Temer sancionou o Decreto nº 9.094/17 que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.   Entre as medidas contempladas pelo Decreto, está a dispensa de reconhecimento […]

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